PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 034/2023, DE 02 DE JUNHO DE 2023. Dispõe sobre a organização e instalação de serviços civis e auxiliares de combate ao fogo, de prevenção de incêndios e de atividades de Defesa Civil, na modalidade de Bombeiro Voluntário do Município de Tenente Portela, de acordo com o Art.128 da Constituição Estadual, Autoriza firmatura de convênio, Abertura de crédito especial e repasse mensal de valores, permissão de uso de bem público e dá outras providências. 

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 035/2023, DE 12 DE MAIO DE 2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar taxas referentes à Lei Municipal n° 1.834/2023 que trata do Programa de Regularização de Áreas ocupadas de interesse social e de situação consolidada do Município de Barra do Guarita, e dá outras providências.

REQUERIMENTO VEREADOR JAIR SIQUEIRA E RENATO CONSTANCIO: Solicitam que seja estudada a possibilidade de conceder, a partir de janeiro de 2024, a Isenção do Imposto Predial, Territorial Urbano (IPTU) à toda pessoa acima dos 60 anos de idade.

021 / 2023