PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 45/2024, DE 16 DE MAIO DE 2024. Define de excepcional interesse público as demandas de que dispõe e autoriza contratações temporárias nos termos do inciso IX do artigo 37 da constituição federal, e dá outras providências. 

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 46/2024, DE 46 DE MAIO DE 2024. Dispõe sobre a decretação de emergência humanitária, autoriza o envio de auxílio material e financeiro aos Municípios atingidos pelo desastre climático no Estado do Rio Grande do Sul, conforme Decreto n. 57.596, de 1º de maio de 2024, alterado pelo Decreto n. 57.614, de 13 de maio de 2024, e reiterado pelo decreto de n. 57.600, de 04 de maio de 2024, todos do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, e do Decreto do Legislativo Federal nº 36, de 07 de maio de 2024 e dá outras providências.  

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 47/2024, DE 17 DE MAIO DE 2024. Declara de interesse público e social obras de melhoria por pavimentação asfáltica em ruas descritas e autoriza a dispensa e a cobrança da contribuição de melhoria, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 48/2024, DE 20 DE MAIO DE 2024. Abre créditos especiais no orçamento vigente, e dá outras providências.

ata 21