Acessibilidade
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Nº/ANO | MODALIDADE | OBJETO | DATA DO DOCUMENTO | DETALHES |
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1/2024 | RESOLUÇÃO DO PODER LEGISLATIVO | DISPÕE SOBRE AS REGULAMENTAÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021, SOB... | 05/03/2024 | Detalhes |
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